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Economia
Nova Lei
Obras mais fáceis a partir de Março
Legislação prevê redução dos casos em que é necessária licença.Fazer obras em casa será mais simples, a partir de Março. O novo regime jurídico da urbanização e edificação, publicado na semana passada, incorpora os princípios do Simplex e agiliza a maioria dos procedimentos que hoje são necessários.
Segundo o «Jornal de Notícias», dentro de 180 dias, as obras mais pequenas ficam dispensadas de comunicação prévia e as vistorias camarárias deixam de fazer parte do processo de licenciamento, sendo só exigidas nos casos em que o técnico de obra não assuma um termo de responsabilidade.
Desde que a estrutura do edifício não seja alterada, as obras no interior da habitação não necessitam de licença, assim como os trabalhadores de preservação da fachada e a contrução de uma piscina, por exemplo.
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